Norma: LEI 10826
Ementa:Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Praça José Mansur. (10.11.2004)
Norma: LEI 10824
Ementa: Universaliza o acesso à Bolsa Sócio-Educativa (Programa Bolsa Escola). (09.11.2004)
Norma: LEI 10808
Ementa: Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal – Padre Irani. (21.09.2004)
Norma: LEI 10713
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária – Farhad Shayani. (29.04.2004)
Norma: LEI 10692
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título Honorífico – CEASA. (29.03.2004)