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Deficientes visuais: Legislação em braile é agora realidade
Toda a legislação municipal que trata da acessibilidade de portadores de deficiência visual agora conta com cópias traduzidas para o sistema Braile. A medida foi tomada a partir de solicitação do vereador Flávio Cheker, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal, que realizou a conversão.
“Trata-se de uma medida inicial, de garantia mínima de direitos. É inconcebível que nem ao menos a legislação referente aos próprios deficientes esteja traduzida para sua linguagem. No entanto, já é tempo de começarmos a pensar na tradução de todas as leis municipais para esta parcela da população”, afirma Cheker.
A tradução de todo ato normativo referente à acessibilidade de portadores de deficiência visual já estava prevista pela lei n.° 10.187/02. No entanto, não havia sido cumprida até a solicitação do parlamentar ao CAC. Em fevereiro, a Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania procurou a Câmara, requisitando o cumprimento da legislação.
“A atenção e a iniciativa da sociedade civil foram determinantes neste caso. É essencial que cidadãs e cidadãos estejam atentos aos seus direitos. Como vereador, é nosso dever representar e concretizar estas atitudes. Desta forma, temos maiores condições de oferecer melhorias para Juiz de Fora e sua população, sobretudo suas parcelas mais frágeis”, conclui Cheker.
