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TELEFONIA CELULAR É ALVO DE QUESTIONAMENTOS
Preocupado com os desdobramentos da queda da lei municipal 11.045, que rege a telefonia celular, Flávio Cheker vem fiscalizando as ações adotadas pelo Executivo em relação ao setor. No início de dezembro, o vereador encaminhou um pedido de informação à Prefeitura solicitando esclarecimentos quanto aos critérios de licenciamento municipal das antenas de celular, segundo o previsto na lei federal 11.934.
Cheker foi contrário à decisão da Câmara de não recorrer da sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a insconstitucionalidade da lei. Para ele, o Legislativo deveria insistir na redação de uma lei própria, que complementasse o dispositivo federal levando em conta as particularidades do município.
Sob o entendimento de que as legislações específicas não devem ser atropeladas pela lei federal, quando não em conflito com ela, Flávio também requisitou à Prefeitura informações sobre as medidas tomadas para a retirada da estação rádio-base (ERB) localizada na cobertura do Centro Cultural Bernardo Mascarenhas. A remoção faz-se necessária devido à flagrante situação de ilegalidade. Nos termos da legislação municipal em vigor, é vedada a instalação de antenas em imóveis tombados.
O vereador escalrece que, com as ações, não pretende barrar o desenvolvimento da tecnologia de telefonia celular. Ao contrário, sua intenção é garantir o predomínio dos interesses da cidade sobre os das operadoras, para que os progressos do setor não sejam obtidos às custas de outras conquistas.
[…] da antena de telefonia celular pelo petista está sendo ignorada pela Administração Municipal (Veja matéria). Cheker informa que a legislação impede a permanência do equipamento em imóvel tombado pelo […]