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EMENDA PRETENDE CONCILIAR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
A mensagem do Executivo que dispõe sobre alterações na lei Municipal nº 6087, com vistas a viabilizar a construção da estrada que ligará a BR-040 ao Aeroporto Regional da Zona da Mata, recebeu uma emenda de autoria do vereador Flávio Cheker destinada a proporcionar um desenvolvimento sustentável à região. O termo aditivo, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, prevê que obras de infra-estrutura em áreas de preservação ambiental só sejam realizadas “após prévia autorização legislativa em lei específica”.
“De forma alguma estamos tentando inviabilizar o desenvolvimento regional. Trata-se apenas de uma medida para evitar futuras ações do Executivo que tornem a sociedade refém”, garantiu Cheker. A emenda almeja, portanto, prevenir contra novas aplicações do texto apresentado pelo Executivo que possam causar danos ao patrimônio natural do município. Isto porque, ao propor que áreas ambientais possam ser utilizadas para a “implantação de infra-estrutura de alto interesse público”, a mensagem do governo abre possibilidade a uma ampla gama de interpretações.
A alteração do texto original, que vedava a realização de obras em áreas de preservação, exceto quando estas se destinavam à proteção de mananciais, a projetos de irrigação, à recuperação de processos de erosão e à contenção de encostas, foi necessária em virtude da proximidade da represa João Penido à área onde será construída a nova estrada.
Uma vez modificada a lei municipal, a execução das obras passa a depender do licenciamento ambiental que, em virtude do porte do empreendimento, é de competência dos órgãos estaduais – a Superintendência Regional do Meio Ambiente (Supram) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).
